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Doc. ADM Direito 240.9130.5922.5206

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão de pronúncia baseada em testemunha de «ouvi dizer». Depoimento da vítima sobrevivente. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1962.9627

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Homicído qualificado. Reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Validade da pronúncia com fundamento em provas testemunhais corroboradas, inclusive da vítima sobrevivente. Inexistência de omissão ou ambiguidade. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1383.3801

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Existência de elementos de prova suficientes à comprovação dos indícios de autoria. Alegação de obscuridade no acórdão. Erro material evidenciado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... ()

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