1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inexistência de conflito.
1 - A caracterização do conflito de competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos.
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