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Doc. ADM Direito 230.8170.2725.8411

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Suplementação de fundamentos pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração adotada na atenuante de confissão. Inovação recursal. Desprovimento.

1 - Correta a valoração negativa da culpabilidade, em razão da violência e agressões sofridas pelas vítimas, extrapolando as circunstâncias normais da prática delitiva, revelando, assim, maior reprovabilidade da conduta a justificar o aumento da pena-base. ... ()

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