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Doc. ADM Direito 143.8792.9001.3000

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo. Constatação de erro de premissa fática. Embargos acolhidos. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento implícito. Cabimento. Razões recursais suficientes à compreensão da irresignação. Recurso que merece trânsito. Agravo provido. Determinação de recebimento do recurso especial

«1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.7535.2006.8400

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Constatação de erro de julgamento. Acolhimento para correção.

«1. Merece reforma o acórdão que se fundamenta em premissa fática equivocada.

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