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Doc. ADM Direito 241.0291.0217.0695

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.

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