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Doc. ADM Direito 176.9255.5002.8300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.3062.1001.7100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes Embargos de Declaração, Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.3752.1774.3111

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação fundadas exclusivamente em testemunhos indiretos (“ouvir dizer”). Insuficiência de indícios produzidos em juízo. Standard probatório da pronúncia. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício mantida. Agravo regimental não provido.

1. A decisão de pronúncia possui standard probatório intermediário e demanda indícios de autoria ou participação sólidos, produzidos sob contraditório, não se contentando com elementos meramente indiciários ou colhidos na fase extrajudicial.... ()

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