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Doc. ADM Direito 250.8301.2252.2357

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Substitutivo do recurso habeas corpus cabível. Não cabimento. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Fundadas razões. Não habeas corpus conhecido.

1 - O STJ firmou a compreensão de que o não pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.... ()

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