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Doc. ADM Direito 176.4933.5003.2400

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Direito empresarial. Pedido de suprimento judicial da assinatura de sócio para alteração de contrato social de empresa. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6845.2722

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição do agente. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... ()

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