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Doc. ADM Direito 250.2280.1788.7312

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas no âmbito da violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Ausência de excesso de prazo. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()

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