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Doc. ADM Direito 240.8260.1926.2848

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Violação do princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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