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Doc. ADM Direito 220.2151.1303.8306

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dosimetria. Aumento da pena-base. Devidamente fundamentada. Similitude fático. Processual. Não configuração.

1 - Não havendo similitude fático processual entre os corréus, não há falar-se em extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus conexo, nos termos do CPP, art. 580. Em relação ao peticionário, conforme se extrai do acórdão de revisão criminal, foram valoradas negativamente na primeira fase as vetorias «conduta social» e «circunstâncias do crime» com fundamentação concreta idônea, enquanto para o corréu, cuja ordem foi concedida no HC 388.511, não foram indicados elementos concretos para a exasperação da pena. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4221.1329.5680

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há similitude fático processual entre os corréus, nos termos do CPP, art. 580. Em relação ao peticionário, conforme se extrai do acórdão de revisão criminal, foram valoradas negativamente na primeira fase as vetorias «conduta social» e «circunstâncias do crime» com fundamentação idônea. ... ()

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