1 - Não havendo similitude fático processual entre os corréus, não há falar-se em extensão dos efeitos da decisão concessiva de habeas corpus conexo, nos termos do CPP, art. 580. Em relação ao peticionário, conforme se extrai do acórdão de revisão criminal, foram valoradas negativamente na primeira fase as vetorias «conduta social» e «circunstâncias do crime» com fundamentação concreta idônea, enquanto para o corréu, cuja ordem foi concedida no HC 388.511, não foram indicados elementos concretos para a exasperação da pena. ... ()
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