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Doc. ADM Direito 210.6010.2760.4780

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento indevido. Supressão de instância. Decisão de quebra de sigilo fiscal. Fundamentação. Cerceamento de defesa. Acesso ao material obtido com medidas cautelares. Configuração. Ordem parcialmente concedida.

1 - A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento. Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão como bem entender. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9334.8976

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo recursal e renúncia. Preclusão.

1 - A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão.

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