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Doc. ADM Direito 265.0493.5789.6805

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Fornecimento de produto de cannabis. Aplicação do Tema 6/STF, Tema 1.161/STF - e Tema 1.234/STF. Competência da justiça estadual. Recurso provido.

1. Agravo interno interposto pela união da decisão que, em conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal, havia fixado a competência da justiça federal para processar ação de fornecimento de produto de cannabis para tratamento de doença grave. ... ()

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