Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.3241.1821.8127

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de preparo. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do apelo extremo. Efeitos irretroativos. Deserção que se impõe. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que seja possível requerer o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, é certo que a sua eventual concessão não possui efeito retroativo, não sanando o vício constatado, relativo à ausência de preparo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF