1 - STJProcessual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário, especial ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Utilização para a exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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2 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modo de execução. Manutenção da custódia na sentença. Subsistência dos motivos. Prisão preventiva. Motivação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Nulidades da sentença. Matéria não conhecida pela corte de origem. Supressão de instância. Contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado.
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