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Doc. ADM Direito 210.6280.9217.7827

1 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Intimação. Réu e procurador presentes na audiência. Ausência de nulidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A intimação do réu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos, sendo dispensável a intimação pessoal ou por meio do Diário da Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1110.9781.9327

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário com base no seguinte óbice: Tema 660/STF.

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