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Doc. ADM Direito 028.1520.8868.5345

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão de livramento condicional. Mandado de prisão. Prisão domiciliar humanitária. Inadequação do habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática de tribunal superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em seu favor.... ()

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