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Doc. ADM Direito 180.0815.7001.6100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 932, IIIe Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/02/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.6387.5335.7047

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Envolvimento em facção criminosa. Informação oficial de inteligência penitenciária. Fundamento concreto extraído do cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração, em consonância com a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de teratologia, e não identificou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, porquanto a negativa de progressão se baseou em elemento concreto da execução — notícia oficial de envolvimento do sentenciado em facção criminosa no período de cumprimento da pena.... ()

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