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Doc. ADM Direito 230.3130.7764.0242

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de contradição. Incompetência do STJ para apreciar o mérito do writ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()

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