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Doc. ADM Direito 155.7782.2004.0800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A agravante deixou de impugnar a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do Enunciado Sumular 182 do STJ.

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Doc. ADM Direito 212.2655.5003.0100

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de direito de apelar em liberdade. Expressa remissão aos fundamentos da decisão constritiva original. Possibilidade. Deficiência na instrução do remédio heróico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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