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Doc. ADM Direito 210.8131.1662.3968

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples (quatro vezes). Prisão preventiva. Possibilidade. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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