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Doc. ADM Direito 250.6261.2423.0112

1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Inadimplência da pena de multa. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de admitir o indulto previsto nas hipótese de condenação por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Precedentes).... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2378.4947

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no. Execução. Habeas corpus Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Inadimplência da pena de multa. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Acórdão impugnado mantido. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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