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Doc. ADM Direito 107.2097.6931.2668

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Contemporaneidade do periculum libertatis. Configurada. Excesso de prazo. Descaracterizado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do recorrente, decretada pelos crimes previstos no lei 12.850/2013, art. 2º, caput e no lei 8.137/1990, art. 7º, VII, por fatos, em tese, ocorridos entre 2021 e 2024.... ()

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