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Doc. ADM Direito 057.3619.1974.3758

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadora do art. 121, § 2º, V, do cp. Prescrição do crime conexo (estelionato). Manutenção na decisão de pronúncia. Ausência de violação ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Inexistência de usurpação da competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido.

1. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, somente admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri.... ()

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Doc. ADM Direito 067.5311.7865.1736

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Custeio de produto à base de cannabis. Autorização de importação e comercialização pela anvisa. Incidência dos temas ns. 6 e 1.234 de repercussão geral. Incumbência dos estados. Ausência de interesse da união. Súmulas 150 e 254/stj. Competência da justiça estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - tratando-se de medicamento com autorização sanitária na agência nacional de vigilância sanitária (anvisa), esteja ou não incorporado ao sistema único de saúde (sus), devem ser aplicados os temas de repercussão geral 6 e 1.234 do 1STF para fins de fixação da competência. Orientação da primeira seção desta corte. II - o tema 793/rg incidirá nos casos em que se pretende obter terapias ou tratamentos médicos diversos, consoante diretriz fixada por esta seção no agint no cc Acórdão/STJ. III - ademais, o custo anual do tratamento vindicado pela autora perfaz o montante de r$ 136.262,75, a atrair a competência da justiça estadual, porquanto somente devem tramitar perante a justiça federal as ações nas quais o preço máximo de venda do governo (pmvg), divulgado pela câmara de regulação do mercado de medicamentos (cmed), seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. IV - finalmente, tendo o juízo federal decidido pela ausência de interesse jurídico a justificar a presença da união no polo passivo da presente ação, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão, consoante espelham as súmulas ns. 150 e 254 desta corte V - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - agravo interno improvido.

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