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I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a competência do juízo de direito da 1ª vara cível de alta floresta/mt, em razão da consolidação da propriedade fiduciária e da apreensão dos bens antes do deferimento da recuperação judicial, aplicando os arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-a, da lei 11.101/2005, além do precedente cc n.... ()
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