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Doc. ADM Direito 250.8301.2471.7136

1 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Recuperação judicial. Competência para deliberação sobre bem essencial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 673.4353.1119.9043

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Competência jurisdicional. Recuperação judicial. Consolidação da propriedade fiduciária. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 027.4363.6915.5571

3 - STJ Direito empresarial. Agravo interno. Conflito de competência. Alienação fiduciária em recuperação judicial. Juízo competente para deliberar sobre bens apreendidos. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a competência do juízo de direito da 1ª vara cível de alta floresta/mt, em razão da consolidação da propriedade fiduciária e da apreensão dos bens antes do deferimento da recuperação judicial, aplicando os arts. 49, § 3º, e 6º, § 7º-a, da lei 11.101/2005, além do precedente cc n.... ()

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