1 - STF Constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Negativa de seguimento à adpf ajuizada contra decisão administrativa de presidente de Tribunal de Justiça. Nulidade de atos de efetivação de pessoas no serviço notarial e de registro, sem prévia aprovação em concurso público. Tutela de situações jurídicas individuais e concretas. Processo de natureza objetiva. Inobservância do requisito da subsidiariedade. Descabimento do agravo regimental.

«1 - O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. ... (Continua)

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2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONGRESSIONAL A PROPOSTA ORCAMENTARIA DO PODER EXECUTIVO. ATO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURA MEIO DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA PLASMADA NA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, ATUA COMO INSTRUMENTO DE ATIVAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ENSEJA A ESTA CORTE, NO CONTROLE EM ABSTRATO DA NORMA JURÍDICA, O DESEMPENHO DE TIPICA FUNÇÃO POLITICA OU DE GOVERNO. OBJETO DO CONTROLE CONCENTRADO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO AS LEIS E OS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL. NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, EM CUJO ÂMBITO INSTAURAM-SE RELAÇÕES PROCESSUAIS OBJETIVAS, VISA-SE A UMA SÓ FINALIDADE: A TUTELA DA ORDEM CONSTITUCIONAL, SEM VINCULAÇÕES QUAISQUER A SITUAÇÕES JURIDICAS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU CONCRETO. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO E SEDE ADEQUADA PARA O CONTROLE DA VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ATOS CONCRETOS, DESTITUIDOS DE QUALQUER NORMATIVIDADE. NÃO SE TIPIFICAM COMO NORMATIVOS OS ATOS ESTATAIS DESVESTIDOS DE QUALQUER COEFICIENTE DE ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A RECUSA DO CONTROLE EM TESE DA CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA CONGRESSIONAL, CONSISTENTE EM MERA TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE UMA DOTAÇÃO PARA OUTRA, DENTRO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA DO GOVERNO FEDERAL, NÃO TRADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE PELO PODER JUDICIARIO, SEMPRE CABIVEL PELA VIA DO CONTROLE INCIDENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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3 - STF CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À ADPF AJUIZADA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE ATOS DE EFETIVAÇÃO DE PESSOAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E CONCRETAS. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 2. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade, tal qual a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas individuais e concretas. Precedentes desta CORTE. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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4 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.

I. - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelo requerente. II. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

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