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Doc. ADM Direito 152.4881.8000.0400

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.

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Doc. ADM Direito 240.8260.1860.6158

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa transnacional. Requisitos da custódia. Integrante da cúpula do esquema delituoso. Função extremamente relevante. Orcrim complexa e estruturada. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Fatos novos. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a custódia cautelar, pois há indícios de que o recorrente integra a cúpula de organização criminosa altamente estruturada, destacando-se que «Os elementos informativos acima registrados evidenciam a periculosidade concreta dos delitos, em tese, perpetrados, na medida em que LUIZ AUGUSTO está envolvido com uma das mais importantes funções desempenhas no âmbito da ORCRIM: a condução de aeronaves ao país vizinho, para ser empregada na importação de cocaína. Todas as condutas acima mencionadas também revelam o risco de reiteração delitiva do agente, tendo em vista a intensa participação recente junto à ORCRIM. Ademais, mostra-se necessária a prisão preventiva de LUIZ AUGUSTO como forma de resguardar a futura aplicação da lei penal» (fl. 3.513).... ()

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