1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a CF/88 remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção da CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. a Lei, art. 118, I 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado «praticar fato definido como crime doloso ou falta grave». 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.... ()
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