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Doc. ADM Direito 103.1674.7154.7300

1 - STF Competência. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual.

«É competente o Tribunal de Justiça (e não o STF), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da CF/88, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.»

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Doc. ADM Direito 154.0963.4000.1500

2 - STF Embargos de declaração na ação originária. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Magistrado. Processo disciplinar. Nulidade. Interesse de toda a magistratura não caracterizado. Ausência da generalidade necessária. Inexistência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem sobre seu impedimento ou interesse na causa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.8791.3001.1000

3 - STF Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.8744.0002.8400

4 - STF Embargos de declaração na extradição. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. ... ()

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