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Doc. ADM Direito 140.8363.8005.5400

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Responsável solidário. Inovação. Inadmissibilidade. Protesto regular. Baixa. Responsabilidade do devedor. Súmula 7/STJ. Óbice. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 161.5984.5000.1200

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Ausência de similitude fática. Não conhecimento do dissídio.

«1. Paradigma em que é de ofício reconhecida má formação de Agravo de Instrumento por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento. Decisão embargada que, após já julgado o Agravo de Instrumento, afirma a preclusão de alegação posteriormente feita, sem nem mesmo afirmar que a situação alegada configurava má formação do Instrumento. Ausência de similitude. ... ()

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