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Doc. ADM Direito 069.9272.0980.1029

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. lei 13.964/2019. Reincidência. Fração. Incidência sobre a totalidade das penas dos crimes de mesma natureza. Agravo regimental desprovido.

1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()

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