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Doc. ADM Direito 180.5145.8001.4800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do município, em decorrência de acidente causado por empresa contratada para manutenção das vias públicas. Perda da visão do olho esquerdo do agravante. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 944.5338.4109.1983

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Não configuração. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na origem.... ()

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