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Doc. ADM Direito 182.4892.5000.6000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de quantia paga e danos morais. Compra e venda. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 252.2523.3462.9274

2 - STJ Direito processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Elementos probatórios suficientes. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus, sob o fundamento de que se tratava de substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não houve inauguração da competência do stj, e que não existia flagrante ilegalidade no julgado impugnado.... ()

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