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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus, sob o fundamento de que se tratava de substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não houve inauguração da competência do stj, e que não existia flagrante ilegalidade no julgado impugnado.... ()
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