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Doc. ADM Direito 176.4170.0004.4200

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Bens apreendidos em investigação criminal. Nomeação dos proprietários como depositários fiéis. Impossibilidade. Produtos do crime. Recurso improvido.

«1. Havendo fortes indícios de que os bens apreendidos sejam produtos do crime, fica impossibilitada a restituição aos proprietários, investigados pela prática criminosa, ainda que nomeados como fiéis depositários. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 539.3986.6598.0006

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de tribunal superior que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, presa em flagrante e com prisão convertida em preventiva.... ()

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