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Doc. ADM Direito 241.1060.8562.8923

1 - STJ Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC, art. 475-O é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2806.7368

2 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus prisão preventiva. Quantidade exorbitante de droga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Ausência de ofensa. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()

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