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Doc. ADM Direito 250.6020.1595.0501

1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Regime semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()

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