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Doc. ADM Direito 250.2280.1997.7882

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Autos não instruídos. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se verificada a ocorrência de ilegalidade flagrante.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1921.3891

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Redutora. Embargos de declaração acolhidos. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2804.8861

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Redução de pena. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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