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Doc. ADM Direito 174.1643.6000.5700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0658.5533

2 - STJ P e n a L. P r o c e s s o p e n a L. A g r a V o regimental em. Execução habeas corpus penal. Indulto. Não preenchimento de requisito objetivo. Decreto presidencial 11.302/22. Crime impeditivo. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é impossível a «concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art. 7º do Decreto» (STF, SL 1.698-MC-Ref. relator Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 24, DJe de 24). 21/2/20 29/2/20 ... ()

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