Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.9130.5534.6637

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no «habeas corpus". Organização criminosa. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF