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Doc. ADM Direito 154.0202.9001.1900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.

«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 240.8201.2642.0364

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia no local do crime. Tribunal de Justiça afirma a materialidade com base no lastro probatório dos autos. Prova indireta produzida. Possibilidade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 241.0210.7558.6967

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de manifestação sobre a existência de justificativa para não realização de perícia oficial. Omissão suprida sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5899.7355

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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