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Doc. ADM Direito 250.8070.1733.5980

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Recurso improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1645.4790

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em. Parcial habeas corpus acolhimento do recurso.

1 - O fato de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por restritivas de direitos não autoriza a exclusão da pena acessória de perda do cargo público. Precedentes desta Corte.... ()

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