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Doc. ADM Direito 240.7031.1761.7503

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Grande quantidade de cocaína. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «elementos tais quais petrechos e anotações típicos de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).... ()

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