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Doc. ADM Direito 175.4872.1001.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2524.3508

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e desobediência. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundadas suspeitas aliadas ao vislumbre externo da prática de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.... ()

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