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Doc. ADM Direito 250.2280.1631.9684

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Furto qualificado. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de revisão do julgado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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