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Doc. ADM Direito 170.1321.6001.7700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Analise que demanda a interpretação da Lei local e apreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC, art. 535, de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2102.5690

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da lei de drogas. Elementos concretos. Entorpecente escondido em veículo. Inexistência de bis in idem. Regime inicial fechado devidamente justificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - é assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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