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Doc. ADM Direito 241.1230.5361.7549

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Prejuízo. Bem não restituído. Elementos ínsitos ao tipo penal. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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