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Doc. ADM Direito 182.4795.6004.3900

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Contradição interna. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8510.0005.3400

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas. Incompetência do juízo de primeiro grau. Tese não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese relativa à incompetência territorial do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelas instâncias antecedentes, o que impede esta Corte Superior de apreciar diretamente a controvérsia. ... ()

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