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Doc. ADM Direito 164.5713.0002.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Ausência do cotejo analítico.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração mediante a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o cotejo analítico dos julgados. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3074.5001.9000

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8462.5431

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade significativa de droga apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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