I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que, ao levar em consideração fundamentação genérica para exigir a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, dispensou a providência ante afronta à Súmula Vinculante 26/STF. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma e sustenta justificada, mediante fundamentação idônea, a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da Súmula Vinculante 26/STF, considerada a dispensa, pelo órgão recursal, de submissão a exame criminológico em decorrência da adoção, pelo Juízo da Execução, de motivação linear para respaldar a exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a Súmula Vinculante 26/STF, é inadequado exigir a submissão a exame criminológico, como requisito para progressão de regime, com base em fundamentação linear, desprovida de ligação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.... ()
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