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Doc. ADM Direito 146.5981.5974.1065

1 - STF DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação formalizada contra decisão que, ao levar em consideração fundamentação genérica para exigir a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, dispensou a providência ante afronta à Súmula Vinculante 26/STF. 2. A parte agravante insiste na ofensa ao paradigma e sustenta justificada, mediante fundamentação idônea, a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da Súmula Vinculante 26/STF, considerada a dispensa, pelo órgão recursal, de submissão a exame criminológico em decorrência da adoção, pelo Juízo da Execução, de motivação linear para respaldar a exigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com a Súmula Vinculante 26/STF, é inadequado exigir a submissão a exame criminológico, como requisito para progressão de regime, com base em fundamentação linear, desprovida de ligação com o caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6371.0023.1284

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.

12 DA LEI 6.368, DE 21.10.1976). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. «HABEAS CORPUS": PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DE PERÍCIA TOXICOLÓGICA. ALEGAÇÃO REPELIDA. 1. Não está reproduzida nestes autos a sentença condenatória. 2. Até a sua prolação, porém, não houve qualquer alegação da defesa do réu, contrária ao laudo do exame de constatação, elaborado por perito nomeado pela autoridade policial, nos termos do art. 159, § 1º e 2º do C.P.P. combinado com a Lei 6.368/76, art. 22, § 1º. 3. Só na apelação é que argüiu a nulidade do processo, por falta de laudo de perícia toxicológica propriamente dita. E o acórdão estadual, que lhe negou provimento, a esse respeito observou: «Se a defesa não questionou oportunamente a falta do exame definitivo, presume-se que aceitou como autêntico e suficiente para a comprovação da materialidade do delito o Laudo de Constatação acostado ao feito". 4. E não ficou nisso, ao que se colhe dos tópicos reproduzidos: «As provas dos autos são robustas no sentido de que o agente estava transportando substância entorpecente», escondida em veículo por ele dirigido. 5. Por isso mesmo, o aresto do STJ, denegou a ordem. 6. Enfim, não há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do S.T.J. denegatório do «writ» lá impetrado. 7. «H.C.» indeferido, por maioria de votos.... ()

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