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Doc. ADM Direito 173.4223.5001.8900

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade do recurso especial. Aferição. Cópia do diário de justiça eletrônico juntada pela parte X certidão nos autos. Prevalência desta última por gozar de fé-pública. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.4190.9522.6706

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Aspectos desfavoráveis exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()

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